REsp 2136437 - ACORDAO

REsp 2136437 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o recorrente não indicou a alínea do art. 593, III, do CPP no ato de interposição da apelação e deixou transcorrer o prazo para apresentação das razões recursais, apesar de várias intimações; a possibilidade de saneamento pela apresentação tempestiva das razões não se aplicou ao caso, tendo sido estas apresentadas somente após sete meses, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BENTO DE FRANÇA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental E Recurso Especial Negados Provimento Em Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 713 Do STF, Art. 593 Do CPP, Prazo Para Apresentação De Razões Recursais, Indicação De Alínea Do Art. 593, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 713 Do STF Art. 593 Do CPP Prazo Para Apresentação De Razões Recursais Indicação De Alínea Do Art. 593, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BENTO DE FRANÇA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental E Recurso Especial Negados Provimento Em Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de alínea do inciso III do art. 593 do CPP no termo ou petição de interposição
  2. 2 não apresentação das razões recursais no prazo legal apesar de intimações
  3. 3 vinculação do Tribunal aos limites da apelação contra sentença do Tribunal do Júri (Súmula 713 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não indicou a alínea do art. 593, III, do CPP no ato de interposição da apelação e deixou transcorrer o prazo para apresentação das razões recursais, apesar de várias intimações; a possibilidade de saneamento pela apresentação tempestiva das razões não se aplicou ao caso, tendo sido estas apresentadas somente após sete meses, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.