AREsp 2443428 - DECISAO

AREsp 2443428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a alegação utilizou fatos constantes do acórdão, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial: a jurisprudência majoritária do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV), de modo que não se demonstrou causa para decotar a qualificadora sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUGO MAGALHÃES DOS REIS; Agravante: LOURIVAL DA ROCHA MIRANDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: S. J. C.; Vítima: M. M. SO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, III E IV, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, III E IV Cadeia De Custódia Pronúncia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO MAGALHÃES DOS REIS

Agravante

LOURIVAL DA ROCHA MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

S. J. C.

Vítima

M. M. SO.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva do meio que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valoração da cadeia de custódia e eficácia probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque a alegação utilizou fatos constantes do acórdão, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial: a jurisprudência majoritária do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV), de modo que não se demonstrou causa para decotar a qualificadora sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.