AREsp 2892096 - DECISAO

AREsp 2892096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação coerente com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou elementos mínimos de autoria, materialidade e das qualificadoras que justificam a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BORGES DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS FELIPE BORGES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 existência de justa causa para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação coerente com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou elementos mínimos de autoria, materialidade e das qualificadoras que justificam a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.