AREsp 2775613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da pronúncia exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido subsidiário de exclusão das qualificadoras padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WELLINGTON ANDRADE FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 414 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exclusão Das Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Art. 414 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Exclusão Das Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ANDRADE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 414 do CPP e ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação deficiente quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da pronúncia exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido subsidiário de exclusão das qualificadoras padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.