AREsp 2739820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e pelo Conselho de Sentença, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou respaldo mínimo no acervo probatório e não houve demonstração de nulidade com prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 soberania dos veredictos do Júri e hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd' do CPP)
  3. 3 possibilidade de nulidade do julgamento por manifestações em plenário e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 564, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e pelo Conselho de Sentença, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apresentou respaldo mínimo no acervo probatório e não houve demonstração de nulidade com prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.