AREsp 2414601 - DECISAO

AREsp 2414601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise para eventualmente modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ e abrangida pela Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAULO SÉRGIO PEREIRA ANSELMO; Agravante/recorrente: JOELSON TAVARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por SAULO SÉRGIO PEREIRA ANSELMO e JOELSON TAVARES MENDES para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas, Convicção Dos Jurados
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Reexame De Provas Convicção Dos Jurados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAULO SÉRGIO PEREIRA ANSELMO

Agravante/recorrente

JOELSON TAVARES MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (limitação a recursos especiais nas alíneas do art.105, III, CF)
  3. 3 possibilidade de análise sem reexame de provas (alegada pelos agravantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise para eventualmente modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ e abrangida pela Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por SAULO SÉRGIO PEREIRA ANSELMO e JOELSON TAVARES MENDES para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.