HC 999198 - DECISAO

HC 999198 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia prazo recursal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, e porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DORNELLES RAMOS; Paciente: IRLAN ISAIAS DOS SANTOS PUREZA; Paciente: LUIS SERGIO DA ROSA MARTINS; Paciente: PABLO RICARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impedido de prosseguir por substituição da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Circunstância Qualificadora, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Circunstância Qualificadora Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DORNELLES RAMOS

Paciente

IRLAN ISAIAS DOS SANTOS PUREZA

Paciente

LUIS SERGIO DA ROSA MARTINS

Paciente

PABLO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por admissão de circunstância qualificadora sem lastro probatório
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda pendia prazo recursal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, e porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/impedido de prosseguir por substituição da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.