HC 998733 - DECISAO

HC 998733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem porque a pretensão de afastamento da qualificadora refere-se a questão meritória não apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção pelo remédio constitucional; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Acusado: GEVECI ALVES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Surpresa, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Reexame De Mérito, Liminar
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Parties

GEVECI ALVES COUTINHO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para afastamento de qualificadora não apreciada pela instância originária
  2. 2 possibilidade de reexame de mérito pelo STJ e risco de supressão de instância
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar medida constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede a ordem porque a pretensão de afastamento da qualificadora refere-se a questão meritória não apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção pelo remédio constitucional; por isso indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.