REsp 2132083 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a instância ordinária demonstrou que as interceptações não fundamentaram a pronúncia e não houve comprovação de prejuízo efetivo; eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico foram corroboradas por outras provas válidas e independentes (depoimento ocular, imagens de segurança, reconhecimento em juízo e decisão do Conselho de Sentença); teses relativas a excesso de linguagem estavam preclusas; e as recusas motivadas de produção de prova e a dosimetria da pena encontram-se dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Rodrigo Prates dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Prova Ilícita, Prova Pericial, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Pronúncia +6 more

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Parties

Rodrigo Prates dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, 8º e 9º da Lei n. 9.296/1996 (sonegação/perda de interceptações)
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico) e do art. 203 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a instância ordinária demonstrou que as interceptações não fundamentaram a pronúncia e não houve comprovação de prejuízo efetivo; eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico foram corroboradas por outras provas válidas e independentes (depoimento ocular, imagens de segurança, reconhecimento em juízo e decisão do Conselho de Sentença); teses relativas a excesso de linguagem estavam preclusas; e as recusas motivadas de produção de prova e a dosimetria da pena encontram-se dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter o acórdão recorrido