REsp 2095429 - DECISAO

REsp 2095429 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não poderia anular o veredicto do Júri com base em suposto defeito de quesitação que não foi impugnado no plenário (preclusão), e que a jurisprudência admite a cumulação de qualificadoras quando derivadas de fatos distintos; por tais razões, afastou a anulação do veredicto e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WELLINGTON ALVES DA SILVA; Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: DIOGO ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a anulação do veredicto do Júri e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação Do Tribunal Do Júri, Nulidade E Preclusão, Qualificadora Do Motivo Torpe, Motivo Fútil, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Quesitação Do Tribunal Do Júri Nulidade E Preclusão Qualificadora Do Motivo Torpe Motivo Fútil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WELLINGTON ALVES DA SILVA

Recorrido

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

DIOGO ANTONIO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo podia anular o veredicto do Júri por suposto defeito na quesitação que não foi impugnado em plenário (preclusão)
  2. 2 Se é possível a cumulação de qualificadoras (motivo torpe e motivo fútil) quando fundadas em circunstâncias fáticas distintas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para afastar anulação do veredicto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não poderia anular o veredicto do Júri com base em suposto defeito de quesitação que não foi impugnado no plenário (preclusão), e que a jurisprudência admite a cumulação de qualificadoras quando derivadas de fatos distintos; por tais razões, afastou a anulação do veredicto e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a anulação do veredicto do Júri e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo.

Orders

  • Afastar a anulação do veredicto do Júri
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação defensivo