AREsp 2599788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alegação de legítima defesa não foi conhecida por omissão na indicação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284 STF). Quanto às qualificadoras do art. 121, §2º, III e §2º-A do CP, a pronúncia foi mantida porque estão demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de judicium accusationis, devendo o Conselho de Sentença apreciá-las definitivamente.

Parties
Agravante/recu Rrente: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Meio Cruel, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Feminicídio Meio Cruel Legítima Defesa Pronúncia +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recu Rrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa de dispositivos legais
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa
  3. 3 exclusão das qualificadoras do art.121, §2º, III e §2º-A do CP na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a alegação de legítima defesa não foi conhecida por omissão na indicação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284 STF). Quanto às qualificadoras do art. 121, §2º, III e §2º-A do CP, a pronúncia foi mantida porque estão demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de judicium accusationis, devendo o Conselho de Sentença apreciá-las definitivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.