HC 1003305 - DECISAO

HC 1003305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a via não é a adequada para substituir o recurso próprio; no mérito, a jurisprudência do STJ exige que qualificadoras somente sejam afastadas na pronúncia quando demonstrada, de forma cabal, sua improcedência; a pronúncia é juízo de admissibilidade baseado em materialidade e indícios, de modo que a manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, IV é legítima diante dos indícios constantes dos autos, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Tribunal Do Júri Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal na sentença de pronúncia
  2. 2 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a via não é a adequada para substituir o recurso próprio; no mérito, a jurisprudência do STJ exige que qualificadoras somente sejam afastadas na pronúncia quando demonstrada, de forma cabal, sua improcedência; a pronúncia é juízo de admissibilidade baseado em materialidade e indícios, de modo que a manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, IV é legítima diante dos indícios constantes dos autos, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.