AREsp 2800187 - DECISAO

AREsp 2800187 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

EDSON BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia versus alegação de in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.