AREsp 2715844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo; as questões apontadas foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado e/ou já decididas no AREsp n. 1.092.829/RJ; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Contas Reversas, Prova Testemunhal, Prova Documental, Preclusão, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Interceptação Telefônica Contas Reversas Prova Testemunhal Prova Documental +2 more

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Parties

Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 violação dos arts. 6º, §2º; 8º e 9º da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 violação dos arts. 406, §3º e 410 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo; as questões apontadas foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado e/ou já decididas no AREsp n. 1.092.829/RJ; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre o caráter protelatório e possibilidade de baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado em caso de novos aclaratórios manifestamente improcedentes.