AREsp 2616703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação das prisões preventivas, concluindo que não há risco atual à instrução criminal nem probabilidade de reiteração delitiva diante da alteração do contexto fático e da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, para se divergir dessa conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorridos: Acusados/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Revogação De Prisões Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Revogação De Prisões Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Omissão Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Acusados/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Suposta violação do art. 312 do CPP e requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação das prisões preventivas, concluindo que não há risco atual à instrução criminal nem probabilidade de reiteração delitiva diante da alteração do contexto fático e da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, para se divergir dessa conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental