AREsp 2844828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava amparado em precedentes e disposição legal (art. 932, IV, a, CPC/2015 e Súmula 568/STJ); a questão sobre insuficiência de provas para pronúncia já havia sido decidida e rejeitada no HC n. 817.801/AL, impedindo novo exame pelo STJ; as alegações referentes à exclusão de qualificadoras e à revogação do monitoramento eletrônico não foram apreciadas pelo tribunal de origem no mesmo enfoque, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para permitir prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: Edilson Soares Julio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Judicializada, Monitoramento Eletrônico, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Homicídio Qualificado Pronúncia Princípio Da Colegialidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Prova Judicializada +2 more

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Parties

Edilson Soares Julio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 insuficiência de provas em juízo para fins de pronúncia
  3. 3 prequestionamento para análise de exclusão de qualificadoras e revogação de medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava amparado em precedentes e disposição legal (art. 932, IV, a, CPC/2015 e Súmula 568/STJ); a questão sobre insuficiência de provas para pronúncia já havia sido decidida e rejeitada no HC n. 817.801/AL, impedindo novo exame pelo STJ; as alegações referentes à exclusão de qualificadoras e à revogação do monitoramento eletrônico não foram apreciadas pelo tribunal de origem no mesmo enfoque, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para permitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental