REsp 2169612 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência do Ministério Público exigiria reexame do conteúdo probatório e da suficiência dos indícios que fundamentaram a impronúncia pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.º 7 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão que impronunciou o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: José Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

José Augusto

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Manutenção ou reforma da decisão de pronúncia/impronúncia
  3. 3 Verificação da aderência da fundamentação da pronúncia aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência do Ministério Público exigiria reexame do conteúdo probatório e da suficiência dos indícios que fundamentaram a impronúncia pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n.º 7 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão que impronunciou o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.