AREsp 2861624 - DECISAO

AREsp 2861624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não compete ao STJ apreciar alegada ofensa direta à Constituição Federal; que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e a jurisprudência do STJ tornam prejudicável ou inviável o reexame de nulidades e do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); e que, no caso concreto, o acórdão originário demonstrou lastro probatório suficiente para manter a condenação e as qualificadoras (motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa).

Parties
Recorrente: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 93, X, da Constituição
  3. 3 nulidade do veredito do Tribunal do Júri quanto às qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não compete ao STJ apreciar alegada ofensa direta à Constituição Federal; que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e a jurisprudência do STJ tornam prejudicável ou inviável o reexame de nulidades e do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); e que, no caso concreto, o acórdão originário demonstrou lastro probatório suficiente para manter a condenação e as qualificadoras (motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.