HC 974333 - ACORDAO

HC 974333 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as alegações que demandem reexame de prova e de fatos não sejam apreciáveis em habeas corpus, verificou-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão de referência à confissão parcial do réu pelo acórdão, impondo-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ) e consequente redução da pena para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WERICK COSTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Parcial, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa
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Parties

WERICK COSTA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de anulação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora as alegações que demandem reexame de prova e de fatos não sejam apreciáveis em habeas corpus, verificou-se ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão de referência à confissão parcial do réu pelo acórdão, impondo-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ) e consequente redução da pena para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0318577-13.2021.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ.