REsp 2183445 - DECISAO

REsp 2183445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida (suposta violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP) não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento previsto pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão sobre a suposta prova nova (obstáculo da Súmula 283 do STF). Quanto às qualificadoras, a manutenção da pronúncia depende de reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO VAZ CAVALCANTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa), Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa) Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

LEONARDO VAZ CAVALCANTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155, 413 e 414 do CPP (alegação de pronúncia baseada apenas em inquérito e depoimentos 'ouvir dizer')
  2. 2 incidência das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV do CP
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida (suposta violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP) não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento previsto pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão sobre a suposta prova nova (obstáculo da Súmula 283 do STF). Quanto às qualificadoras, a manutenção da pronúncia depende de reexame probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.