AREsp 1877429 - DECISAO

AREsp 1877429 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia e a manutenção das qualificadoras estão amparadas em elementos probatórios suficientes para a fase de admissibilidade da acusação e a incidência das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANTONIO CEZAR LICA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CEZAR LICA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 manutenção ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar elemento subjetivo e qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia e a manutenção das qualificadoras estão amparadas em elementos probatórios suficientes para a fase de admissibilidade da acusação e a incidência das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.