REsp 2197110 - DECISAO

REsp 2197110 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso em razão de matéria jurídica relativa à dosimetria; quanto à alegação de contrariedade às provas, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito da dosimetria, a manutenção da pena-base e sua exasperação foram devidamente fundamentadas em elementos concretos não inerentes ao tipo (motivo fútil pelo furto de bicicleta, vínculo de amizade entre acusado e vítima, e tenra idade da vítima), razão pela qual não se verifica ilegalidade na aplicação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALMEIDA GARCIA; Vítima: Hugo Rafael Rodrigues Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALMEIDA GARCIA

Recorrente

Hugo Rafael Rodrigues Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão dos jurados contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 direito e correta aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso em razão de matéria jurídica relativa à dosimetria; quanto à alegação de contrariedade às provas, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito da dosimetria, a manutenção da pena-base e sua exasperação foram devidamente fundamentadas em elementos concretos não inerentes ao tipo (motivo fútil pelo furto de bicicleta, vínculo de amizade entre acusado e vítima, e tenra idade da vítima), razão pela qual não se verifica ilegalidade na aplicação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.