AREsp 2411666 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser passível de revisão em órgão colegiado; e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDIMAR SILVA SANTOS; Agravante: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

EDIMAR SILVA SANTOS

Agravante

ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada?
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser passível de revisão em órgão colegiado; e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.