AREsp 2127553 - DECISAO

AREsp 2127553 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento na extensão examinada, por entender que a qualificadora de motivo fútil e a perda do cargo público foram fundamentadas de forma idônea e não se mostram manifestamente contrárias à prova dos autos, sendo incabível a reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; a Súmula 207/STJ aplica-se somente ao tópico em que houve voto vencido e não oposição de embargos infringentes.

Parties
Agravante: Maroildo Sergio Cordeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Perda Do Cargo Público, Dosimetria, Súmula 207/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Perda Do Cargo Público Dosimetria Súmula 207/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

Maroildo Sergio Cordeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ
  2. 2 Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Fundamentação para decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento na extensão examinada, por entender que a qualificadora de motivo fútil e a perda do cargo público foram fundamentadas de forma idônea e não se mostram manifestamente contrárias à prova dos autos, sendo incabível a reavaliação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; a Súmula 207/STJ aplica-se somente ao tópico em que houve voto vencido e não oposição de embargos infringentes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.