HC 976623 - ACORDAO

HC 976623 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional inadmissível por meio de writ, sendo competência do STJ para revisar ou rescindir seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, houve supressão de instância em razão de o tribunal a quo não ter debatido a insurgência.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ BARROS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ BARROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 utilização indevida da via eleita (pretensão revisional)
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional inadmissível por meio de writ, sendo competência do STJ para revisar ou rescindir seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, houve supressão de instância em razão de o tribunal a quo não ter debatido a insurgência.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.