RHC 209123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal via habeas corpus; há justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia; e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, participação em organização criminosa e existência de outros processos criminais do paciente.

Parties
Agravante: YAGO DE MELO TRIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Autoria Mediata (mando), Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Autoria Mediata (mando) Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

YAGO DE MELO TRIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 suficiência de indícios para o recebimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal via habeas corpus; há justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia; e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, participação em organização criminosa e existência de outros processos criminais do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro o pedido do Ministério Público Federal à fl. 168 para intimação do correspondente órgão ministerial estadual.