REsp 2191820 - DECISAO

REsp 2191820 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação a título de danos morais por violação do art. 387, IV, do CPP quando não atendidos os requisitos jurisprudenciais para fixação de valor mínimo sem indicação do quantum na denúncia; manteve-se, todavia, as demais decisões da Corte estadual, inclusive a manutenção da prisão preventiva, por inexistir nos autos elemento novo que autorizasse o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: EDSON DE SOUZA MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Danos Morais Prisão Preventiva Recurso Especial +1 more

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Parties

EDSON DE SOUZA MENDES

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de valor mínimo para reparação sem indicação do quantum na denúncia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP; contemporaneidade e periculum libertatis
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação a título de danos morais por violação do art. 387, IV, do CPP quando não atendidos os requisitos jurisprudenciais para fixação de valor mínimo sem indicação do quantum na denúncia; manteve-se, todavia, as demais decisões da Corte estadual, inclusive a manutenção da prisão preventiva, por inexistir nos autos elemento novo que autorizasse o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Afastar a condenação a título de danos morais
  • Manter os demais termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina