HC 1001006 - DECISAO

HC 1001006 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o writ buscava revisão da dosimetria e da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do habeas corpus), não sendo demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a majoração da pena-base em 1/3 em razão de quatro condenações anteriores estava fundamentada.

Parties
Paciente: JALDESON VIEGAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Condenação, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Da Condenação Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

JALDESON VIEGAS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como segunda apelação
  3. 3 aumento da pena-base por antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o writ buscava revisão da dosimetria e da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do habeas corpus), não sendo demonstrado constrangimento ilegal; além disso, a majoração da pena-base em 1/3 em razão de quatro condenações anteriores estava fundamentada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.