HC 984224 - ACORDAO

HC 984224 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia e as decisões antecedentes apresentaram fundamentos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi, ameaças, presença de criança, fuga e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do CPP e art. 312 do CPP, sendo inaplicáveis, na hipótese, as medidas do art. 319 do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) é admitida quando há remissão expressa aos motivos da decretação preventiva.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ HILTON DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Recurso Negado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Modus Operandi, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Modus Operandi Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JOSÉ HILTON DE SOUSA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da decisão de pronúncia para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de fundamentação por remissão (per relationem) à decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia e as decisões antecedentes apresentaram fundamentos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi, ameaças, presença de criança, fuga e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do CPP e art. 312 do CPP, sendo inaplicáveis, na hipótese, as medidas do art. 319 do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) é admitida quando há remissão expressa aos motivos da decretação preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental