HC 1001811 - DECISAO

HC 1001811 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o agravo regimental interposto contra a decisão do Tribunal de origem estava pendente de julgamento, tornando prematura a impetração do habeas corpus contra decisão singular, e porque a defesa não trouxe cópia integral do ato apontado como coator, faltando a prova pré-constituída exigida para o writ.

Parties
Paciente: WILLIAN NOVAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devido Processo Legal, Direito De Petição, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Art. 621 Do Código De Processo Penal Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

WILLIAN NOVAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular antes do esgotamento da jurisdição do STJ
  2. 2 necessidade de juntar cópia integral do ato apontado como coator para habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 621 do CPP para conhecimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o agravo regimental interposto contra a decisão do Tribunal de origem estava pendente de julgamento, tornando prematura a impetração do habeas corpus contra decisão singular, e porque a defesa não trouxe cópia integral do ato apontado como coator, faltando a prova pré-constituída exigida para o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.