AREsp 2771008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios que incluíam depoimentos colhidos em juízo que corroboraram os de inquérito e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas (prova não repetível), sobre as quais foi possível o contraditório diferido e posterior acesso pela defesa; ademais, o reexame das conclusões sobre suficiência probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas pelo STJ.

Parties
Agravante: Fabricio Madson da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Prova Não Repetível, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Interceptação Telefônica Prova Não Repetível Contraditório Diferido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabricio Madson da Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundada em depoimentos e em elementos informativos do inquérito, inclusive interceptações telefônicas, viola os arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 Se interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, como prova não repetível, podem fundamentar pronúncia com contraditório diferido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matérias fáticas e probatórias no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios que incluíam depoimentos colhidos em juízo que corroboraram os de inquérito e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas (prova não repetível), sobre as quais foi possível o contraditório diferido e posterior acesso pela defesa; ademais, o reexame das conclusões sobre suficiência probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada