AREsp 2891070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ante a impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ante a impugnação genérica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental