AREsp 2835221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à nulidade da pronúncia não foram especificamente apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; a pretensão de reformar veredicto com base em suposta contrariedade às provas encontra óbice na Súmula 7/STJ que veda o reexame probatório; e a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi mantida por estar lastreada em fundamentação concreta e idônea, no âmbito da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Silvestre dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal / Hearsay, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal / Hearsay Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Silvestre dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 414 do CPP (nulidade da pronúncia)
  2. 2 ausência de indicação de violação do art. 619 do CPP e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de veredicto condenatório manifestamente contrário à prova (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à nulidade da pronúncia não foram especificamente apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; a pretensão de reformar veredicto com base em suposta contrariedade às provas encontra óbice na Súmula 7/STJ que veda o reexame probatório; e a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria foi mantida por estar lastreada em fundamentação concreta e idônea, no âmbito da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental