AREsp 2502640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento das razões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria em razão de o acusado estar preso na data do crime, justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: Alison Veras da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 41 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Insuficiência De Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Art. 41 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Insuficiência De Indícios De Autoria Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alison Veras da Silva

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa (insuficiência de indícios de autoria)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento das razões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria em razão de o acusado estar preso na data do crime, justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.