AREsp 2701393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de violação constitucional e de enunciado sumular são inadmissíveis na via do recurso especial; não há nulidade do julgamento pois a testemunha não foi arrolada com cláusula de imprescindibilidade, a defesa não forneceu localização suficiente e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; e a pretensão de reconhecer veredicto manifestamente contrário às provas está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: William Oliveira Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Ausência De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf, Súmula 518/stj, Dosimetria, Homicídio Privilegiado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Jurisprudência Homicídio Qualificado Nulidade Por Ausência De Testemunha Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

William Oliveira Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de testemunha arrolada como imprescindível
  3. 3 ônus da parte de fornecer dados de localização da testemunha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de violação constitucional e de enunciado sumular são inadmissíveis na via do recurso especial; não há nulidade do julgamento pois a testemunha não foi arrolada com cláusula de imprescindibilidade, a defesa não forneceu localização suficiente e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF; e a pretensão de reconhecer veredicto manifestamente contrário às provas está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.