AREsp 2683225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal de fração matemática obrigatória na primeira fase da dosimetria; a utilização da fração de 1/8 como parâmetro sobre o intervalo entre pena mínima e máxima foi considerada aceitável e devidamente fundamentada no caso concreto, não havendo violação do art. 59 do CP; questões que demandariam reexame do acervo probatório são inadmissíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JONATHA RODRIGUES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Art. 59 Do Código Penal Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JONATHA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Ilegalidade na utilização de fração matemática (1/6 ou 1/8) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal de fração matemática obrigatória na primeira fase da dosimetria; a utilização da fração de 1/8 como parâmetro sobre o intervalo entre pena mínima e máxima foi considerada aceitável e devidamente fundamentada no caso concreto, não havendo violação do art. 59 do CP; questões que demandariam reexame do acervo probatório são inadmissíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.