REsp 2204140 - DECISAO

REsp 2204140 - DECISAO

O STJ reconheceu que a confissão parcial/qualificada do réu foi admitida pelas instâncias de origem e, nos termos da jurisprudência da Corte, confissão que admite autoria dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação; compensada essa atenuante com a agravante do art. 61, II, "d", a pena foi reduzida para 14 anos e 3 meses de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GLEISSON PEREIRA DA ROCHA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para aplicar a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena definitiva para 14 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Legítima Defesa Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

GLEISSON PEREIRA DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 aplicação da atenuante em caso de confissão parcial/qualificada independentemente de sua utilização na sentença condenatória
  3. 3 quando a confissão é utilizada para alterar a tipificação penal (busca de excludente de ilicitude)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a confissão parcial/qualificada do réu foi admitida pelas instâncias de origem e, nos termos da jurisprudência da Corte, confissão que admite autoria dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação; compensada essa atenuante com a agravante do art. 61, II, "d", a pena foi reduzida para 14 anos e 3 meses de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para aplicar a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena definitiva para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)