AREsp 2878578 - DECISAO

AREsp 2878578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora estava fundamentada em elementos probatórios (depoimentos e exame pericial) que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri analisar o mérito das qualificadoras.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia pelo crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 Afastamento da qualificadora 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima'
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia e da qualificadora estava fundamentada em elementos probatórios (depoimentos e exame pericial) que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri analisar o mérito das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.