AREsp 2812181 - DECISAO

AREsp 2812181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar a aplicação da Súmula 283/STF, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento das qualificadoras e revisão da dosimetria) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a Corte se limitou a verificar que a análise pretendida demandaria reexame de provas e testemunhos já apreciados pelas instâncias ordinárias e pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: Rafael Aureliano Lira de Oliveira; Manifestante/parecerista: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rafael Aureliano Lira de Oliveira

Agravante

Ministério Público

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel)
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a aplicação da Súmula 283/STF, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento das qualificadoras e revisão da dosimetria) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a Corte se limitou a verificar que a análise pretendida demandaria reexame de provas e testemunhos já apreciados pelas instâncias ordinárias e pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.