AREsp 2487644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na decisão de pronúncia, há indícios suficientes que justificam a manutenção das qualificadoras (art.121, §2º, I e IV, CP) e que sua exclusão somente seria cabível se fossem manifestamente improcedentes, além de ser vedada a reanálise probatória em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DHONATAS ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (art.121, §2º, I E IV, Cp), Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (art.121, §2º, I E Iv, Cp) Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DHONATAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia é cabível quando não se mostra manifestamente improcedente
  2. 2 limites da reavaliação de provas em recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 nível de fundamentação exigido para reconhecer qualificadoras na pronúncia à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na decisão de pronúncia, há indícios suficientes que justificam a manutenção das qualificadoras (art.121, §2º, I e IV, CP) e que sua exclusão somente seria cabível se fossem manifestamente improcedentes, além de ser vedada a reanálise probatória em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se