HC 952838 - DECISAO

HC 952838 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: JOSEFA SIMONE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (opina Pela Concessão Parcial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão De Mérito)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Quesitação Soberania Dos Veredictos Dosimetria Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

JOSEFA SIMONE DE FREITAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pela Concessão Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por erro de quesitação (alteração de expressão na formulação do quesito)
  3. 3 configuração das qualificadoras (motivo fútil; recurso que impossibilitou defesa)