AREsp 2830392 - DECISAO

AREsp 2830392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional (art. 5º, LVII, CF) é matéria de competência do STF e incabível em recurso especial; (ii) as questões relativas à apreciação do conjunto fático-probatório e ao reconhecimento da excludente de ilicitude dependem de reexame de provas, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a matéria relativa à qualificadora não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: EBER CARLOS DE SOUZA; Agravante: EDER EDUARDO DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBER CARLOS DE SOUZA

Agravante

EDER EDUARDO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 386, inciso VII, 413 e 414 do CPP
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria em relação a ÉDER EDUARDO DE SOUZA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional (art. 5º, LVII, CF) é matéria de competência do STF e incabível em recurso especial; (ii) as questões relativas à apreciação do conjunto fático-probatório e ao reconhecimento da excludente de ilicitude dependem de reexame de provas, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a matéria relativa à qualificadora não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.