REsp 2118443 - DECISAO

REsp 2118443 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal porque o Tribunal de origem não demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil, devendo tal questão ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, em observância da jurisprudência do STJ e do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ADEVAIR JOSE MIRANDA; Recorrido: ELCIONE BATISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (motivo fútil).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Perdão Judicial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadoras Perdão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADEVAIR JOSE MIRANDA

Recorrido

ELCIONE BATISTA SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 padrão para exclusão de qualificadoras (manifestamente improcedente)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valorar qualificadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal porque o Tribunal de origem não demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil, devendo tal questão ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, em observância da jurisprudência do STJ e do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (motivo fútil).

Orders

  • Restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (motivo fútil).
  • Publique-se. Intimem-se.