AREsp 2770197 - DECISAO

AREsp 2770197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel exigiria reexame aprofundado das provas e revisão da íntima convicção dos jurados, o que é vedado no recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADILTON DOS SANTOS CRUZ; Recorrente: BRENO CONCEIÇÃO DE JESUS; Recorrente: ROMERITO DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Por Emprego De Meio Cruel, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Por Emprego De Meio Cruel Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ADILTON DOS SANTOS CRUZ

Recorrente

BRENO CONCEIÇÃO DE JESUS

Recorrente

ROMERITO DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do emprego de meio cruel e sua conformidade com a prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel exigiria reexame aprofundado das provas e revisão da íntima convicção dos jurados, o que é vedado no recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.