RHC 214418 - DECISAO

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Admitido oralmente o aditamento pelo Ministério Público em audiência e tendo a defesa sido oportunamente ouvida, sem requerer produção de prova ou novo interrogatório, operou-se a preclusão; não havendo demonstração de prejuízo concreto nem atuação ex officio do juiz, não há nulidade no aditamento para inclusão da qualificadora do meio cruel, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO RICARDO MOREIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Do Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Parties

PAULO RICARDO MOREIRA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Acusador

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validez do aditamento oral da denúncia para inclusão da qualificadora do meio cruel
  2. 2 se o juiz atuou ex officio como parte acusadora ao admitir a qualificadora
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por ausência de designação de nova audiência, oitiva de testemunhas e novo interrogatório

Ratio Decidendi

Admitido oralmente o aditamento pelo Ministério Público em audiência e tendo a defesa sido oportunamente ouvida, sem requerer produção de prova ou novo interrogatório, operou-se a preclusão; não havendo demonstração de prejuízo concreto nem atuação ex officio do juiz, não há nulidade no aditamento para inclusão da qualificadora do meio cruel, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se