REsp 2044930 - DECISAO

REsp 2044930 - DECISAO

A decisão manteve a pronúncia sem a qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP porque o conjunto probatório indica, em tese, que a vítima Ana Carolina não foi atingida por dolo específico de assegurar a impunidade, mas por erro na execução (aberratio ictus), tornando a qualificadora manifestamente improcedente; assim, não houve usurpação de competência do Tribunal do Júri e o recurso especial não merece provimento, observando-se que a pronúncia é juízo de admissibilidade com limites à valoração probatória aprofundada (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: DIEGO HENRIQUE MOREIRA; Vítima: MULLER SEVERO PINTO RODRIGUES; Vítima: ANA CAROLINA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, V), Erro Na Execução (aberratio Ictus), Emendatio Libelli, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, V) Erro Na Execução (aberratio Ictus) Emendatio Libelli Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DIEGO HENRIQUE MOREIRA

Réu

MULLER SEVERO PINTO RODRIGUES

Vítima

ANA CAROLINA CONCEIÇÃO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inclusão da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP na pronúncia
  2. 2 alcance da pronúncia quanto ao reconhecimento ou exclusão de qualificadoras
  3. 3 incidência da figura do erro na execução/aberratio ictus

Ratio Decidendi

A decisão manteve a pronúncia sem a qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP porque o conjunto probatório indica, em tese, que a vítima Ana Carolina não foi atingida por dolo específico de assegurar a impunidade, mas por erro na execução (aberratio ictus), tornando a qualificadora manifestamente improcedente; assim, não houve usurpação de competência do Tribunal do Júri e o recurso especial não merece provimento, observando-se que a pronúncia é juízo de admissibilidade com limites à valoração probatória aprofundada (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.