HC 974351 - ACORDAO

HC 974351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas, de plano, circunstâncias excepcionais ou manifesta ilegalidade aptas a autorizar a revisão da condenação ou a alteração da dosimetria em habeas corpus; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, e não foram preenchidas as hipóteses legais previstas no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante (impetrante): ALINE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

ALINE DOS SANTOS SILVA

Agravante (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus para desconstituir fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas, de plano, circunstâncias excepcionais ou manifesta ilegalidade aptas a autorizar a revisão da condenação ou a alteração da dosimetria em habeas corpus; o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, e não foram preenchidas as hipóteses legais previstas no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.