HC 979343 - ACORDAO

HC 979343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme ata e fundamento do juízo a quo, não houve registro de proposição nova do Ministério Público além do que estava articulado na denúncia e na pronúncia; a defesa teve oportunidade de rebater em plenário ou por recursos, o abandono foi precipitado e sujeita a medidas disciplinares, e o habeas corpus não pode determinar conduta futura do MP.

Parties
Impetrante/agravante: JACKSON DE LIMA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento, Inovação Acusatória, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Inovação Acusatória Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JACKSON DE LIMA SILVA

Impetrante/agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve inovação acusatória pelo Ministério Público durante os debates do Júri?
  2. 2 A suposta inovação violou o contraditório, a ampla defesa e a correlação entre denúncia e pronúncia?
  3. 3 A defesa agiu corretamente ao abandonar o plenário?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme ata e fundamento do juízo a quo, não houve registro de proposição nova do Ministério Público além do que estava articulado na denúncia e na pronúncia; a defesa teve oportunidade de rebater em plenário ou por recursos, o abandono foi precipitado e sujeita a medidas disciplinares, e o habeas corpus não pode determinar conduta futura do MP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegrar a ordem de habeas corpus.