REsp 1952882 - DECISAO

REsp 1952882 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade: o STJ não deve examinar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal (compete ao STF) e a pretensão de excluir qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DERCY MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Recurso Especial Homicídio Qualificado Qualificadoras Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERCY MILANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art.93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 pedido de exclusão das qualificadoras do art.121, §2º, incs. II e IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade: o STJ não deve examinar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal (compete ao STF) e a pretensão de excluir qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.