AREsp 2722377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou deficiência de defesa técnica já que foi assistido por advogado constituído; a nulidade da intimação por edital, embora reconhecida em parte, foi sanada com novo prazo para apresentação de razões recursais, não atingindo o julgamento pelo júri; a pretensão de reexame de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SIQUEIRA RODRUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Intimação Por Edital, Reexame De Provas, Atenuante De Menoridade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Intimação Por Edital Reexame De Provas Atenuante De Menoridade Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SIQUEIRA RODRUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de defesa técnica (ampla defesa)
  2. 2 intimação por edital sem esgotar meios de localização
  3. 3 decisão do júri manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou deficiência de defesa técnica já que foi assistido por advogado constituído; a nulidade da intimação por edital, embora reconhecida em parte, foi sanada com novo prazo para apresentação de razões recursais, não atingindo o julgamento pelo júri; a pretensão de reexame de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.